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PROJETO DE LEI Nº 2769/2024
Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Presente à Oxum cujo evento é sempre realizado no Templo de Umbanda Tsara Paixão Cigana, com sede na Floresta do Sul, 27 – Guaratiba – Rio de Janeiro / RJ – CEP: 23.028-512.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Plenário Teotônio Villela, 12 de dezembro de 2023.


JUSTIFICATIVA

O projeto de lei tem como objetivo declarar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, da Cidade do Rio de Janeiro o Presente à Oxum. 

O Presente à Oxum, idealizado por Mãe Manu da Oxum e pelo Templo de Umbanda Tsara Paixão Cigana em outubro de 2023, é um evento cultural e religioso que floresceu na Zona Oeste do Rio de Janeiro, mais especificamente no bairro periférico de Sepetiba. Seu propósito central é celebrar e valorizar as tradições das religiões de matrizes africanas e dos povos originários, com foco na divindade Oxum, a Deusa que personifica o amor, a bondade e é associada à maternidade e à fertilidade, representando o útero que gera. 

O evento envolve uma rica manifestação de práticas tradicionais, como benzimentos, defumação, oferendas sustentáveis, Xirê do Candomblé e Girão de Umbanda, todos dedicados a prestar louvor a Oxum. A participação entusiástica de mais de 1000 pessoas em sua primeira edição evidencia o profundo respeito e admiração pela divindade e pelas tradições religiosas. 

Além das práticas religiosas, o evento tem uma segunda parte que destaca a valorização da musicalidade, da literatura e da arte afro-brasileira. Personalidades musicais, como Tião Casemiro, Zé Carlos de Oxóssi, Pureza Atabaque, Zé Carlos de Oxóssi, e outros, tornam a celebração ainda mais vibrante. Apresentações de danças afro-diaspóricas elevam a beleza e a poesia das religiões de matrizes africanas e povos originários. 

O Presente à Oxum é um testemunho da união fraterna de mais de 100 instituições religiosas, demonstrando a capacidade de unir culturas e crenças em um espírito de respeito mútuo. Além disso, o evento impulsiona a economia criativa ao promover uma feira de empreendedores que valoriza e homenageia lideranças e ativistas do Sagrado. Essa iniciativa revela o quanto o povo busca o afeto e eventos que representem suas crenças e tradições. 

Dada a sua importância como veículo de valorização cultural, expressão religiosa e promoção da união na diversidade, solicita-se com justiça o reconhecimento do Presente à Oxum como Patrimônio Cultural Imaterial, com uma data festiva oficialmente estabelecida em 12 de outubro, uma homenagem à Nossa Senhora de Aparecida, que também é reverenciada por muitos umbandistas como um dia sagrado para Oxum. Isso é um passo importante para preservar e promover as tradições culturais e religiosas que enriquecem a identidade do povo brasileiro.

Em razão do exposto, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.

Texto Original:


Legislação Citada


DECRETO Nº 23162 DE 21 DE JULHO DE 2003

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

 
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

considerando o Programa de Proteção e Valorização do Patrimônio Cultural e do Meio Ambiente Urbano previsto no Plano Diretor, Lei Complementar n.º 16/92;

considerando a necessidade de proteger formas de expressão, modos de fazer e viver, criações científicas, tecnológicas e artísticas, manifestações culturais e sociais que conferem identidade cultural ao povo carioca;

considerando a necessidade de se preservar a memória coletiva da sociedade carioca;

 

DECRETA

 
Art. 1.º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca. 

 
Art. 2.º Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural carioca serão registrados da seguinte forma:

 
I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;

 
II - Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;

 
III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;

 
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos as áreas urbanas, as praças, os locais e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.

 
a) Poderá ser reconhecida como sítio cultural carioca área de relevante interesse para o patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.

 
§ 1.º Caberá ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural determinar a abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural carioca e não se enquadrem nos livros definidos neste artigo.

 
§ 2.º A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância local para a memória, a identidade cultural e a formação social carioca. 
 
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/12/2023Despacho 01/04/2024
Publicação 01/11/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12/13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 04/01/2024
TÂNIA BASTOS - Presidente em Exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº17/202402/02/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido09/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/26/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2769/2024 => Encerrada09/26/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2769/2024 => Encerrada09/26/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2769/2024 => Aprovado (a) (s)09/26/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2769/2024 => Aprovado (a) (s)09/26/2024
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