OFÍCIO GP Nº 342/CMRJ
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2021


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 547, de 2021, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos, que “Dá nome a um viaduto inominado, no bairro de Bangu.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


LEI Nº 7.181, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Viaduto Padre Mario (1950 - 2020) ao viaduto inominado, conhecido como Viaduto de Bangu, localizado atrás da comunidade da Vila Aliança, em Bangu, situado no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






EDUARDO PAES




Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 12/08/2021Despacho 12/08/2021
Publicação 12/09/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 08/12/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 342/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 342/CMRJ
Hide details for TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 342/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 342/CMRJ

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for OfícioOfício
Hide details for 2021110056620211100566
Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 547/2021. LEI Nº 7.181, DE 2021. => 2021110056612/09/2021Poder Executivo




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.