Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

376

junho

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1607/2022, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CESAR MAIA, que Declara as estações de exercício e alongamento da orla do Município do Rio de Janeiro como Patrimônio Cultural e Esportivo do Povo Carioca. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1607/2022

Declara as estações de exercício e alongamento da orla do Município do Rio de Janeiro como Patrimônio Cultural e Esportivo do Povo Carioca

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas como Patrimônio Cultural e Esportivo do Município do Rio de Janeiro as estações de exercício e alongamento da orla marítima.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de junho de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301607	Protocolo	012452
Autor	VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CESAR MAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/23/2022

Despacho

11/09/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/22/2023	Data do Recibo	06/22/2023
Prazo Final	07/12/2023	Data do Retorno	07/11/2023

Observações:

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