Informações Básicas

Código	20230302594	Protocolo	022562
Autor	COMISSÃO DE TURISMO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/26/2023

Despacho

11/06/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/05/2024	Número do Ofício	GP Nº 160/CMRJ
Data do Ofício	06/04/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	06/05/2024
Pág. do DCM da Publicação	4/5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8388

Data Lei

06/04/2024

Observações:

Atalho para outros documentos