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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1665/2022, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ZÓSTER”.

Autor: Vereador Dr. Gilberto

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1665/2022, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ZÓSTER” de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000 no intuito de adequar a proposição apresento a emenda abaixo.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

Sala da Comissão, 17 de abril de 2023


Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1665/2022, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.

Sala da Comissão, 17 de abril de 2023.


Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila Nunes

Vice-Presidente Vogal

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o Art. 2º do Projeto em epígrafe:

Sala da Comissão, 17 de abril de 2023

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila Nunes

Vice-Presidente Vogal

Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2022 e 14/02/2023

Data de Início Prazo

02/15/2023

Data de Fim Prazo

03/01/2023

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	02/15/2023

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	Data da Reunião	04/17/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer	05/03/2023	Pág. do DCM da Publicação	64
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	05/02/2023

Subscreveram o Parecer

VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Ata

7

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

09/15/2023

Pág. do DCM da Publicação

99

Observações:

À DPL EM 03/05/2023.

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