Informações Básicas

Código	20210200057	Protocolo	012430
Autor	VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE BORÓ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/11/2021

Despacho

11/23/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/16/2023	Número do Ofício	CJR S/Nº
Data do Ofício	11/14/2023

Procedência

Comissão de Justiça Redação

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Regimentalidade da apresentação de Substitutivo pelo Chefe do Poder Executivo	Data da Publicação	11/16/2023
Pág. do DCM da Publicação	48	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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