Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/2022

EMENTA:



CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAREM DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2023

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem, no exercício de 2023:

I - do território nacional, por qualquer prazo;

II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos.

Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 6 de dezembro de 2022.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Inaldo Silva
Presidente




Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto

Vice-presidente Vogal

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	54		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir A imprimir . Em 06/12/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Decreto Legislativo 20220400165 CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAREM DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2023 => 20220400165 => {A imprimir } 12/07/2022 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Mensagem 66/2022 => Parecer: Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL 12/07/2022 Discussão Primeira => Proposição 165/2022 => Encerrada 12/08/2022 Votação => Proposição 165/2022 => Aprovado (a) (s) 12/08/2022 Discussão Segunda => Proposição 165/2022 => Encerrada 12/15/2022 Votação => Proposição 165/2022 => Aprovado (a) (s) 12/15/2022 Resultado Final => 20220400165 => Decreto Legislativo 1604 12/16/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/16/2022 Arquivo 12/16/2022