Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 2012-A/2023

Autor(es) : VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCOS BRAZ

Emenda Nº 2

Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Fica incluído o art. 3° no PL 2012/2023, com a seguinte redação:

"Art. 3º O programa de prevenção a enchentes e alagamentos em comunidades carentes localizadas no entorno do Rio Acari deverá compreender as seguintes ações específicas:

I - viabilização de sistema de alerta sonoro (sirenes) ao longo do leito do Rio Acari nas áreas habitadas por populações economicamente vulneráveis com o propósito de disseminar informações imediatas e prevenir situações inesperadas de enchentes e alagamentos, garantindo a segurança dos moradores da comunidade;

II - mapeamento e identificação de áreas de risco de enchentes e alagamentos próximas ao Rio Acari habitadas por populações economicamente vulneráveis e que podem sofrer com alagamentos e enchentes;

III - viabilização de medidas de gestão ambiental como a prevenção e recuperação de áreas de mananciais e de prevenção permanente para mitigar os efeitos das chuvas intensas;

IV - viabilização de limpeza e dragagem regular de toda a extensão do leito do Rio Acari sobretudo na proximidade de áreas habitadas por populações economicamente vulneráveis;

V - promoção de campanhas de conscientização públicas direcionadas aos moradores de áreas habitadas por populações economicamente vulneráveis sobre o descarte adequado de resíduos sólidos e a importância da prevenção de enchentes e alagamentos;

VI - fomento à participação comunitária, envolvendo moradores e lideranças locais na identificação de problemas e soluções relacionados às enchentes e alagamentos; e

VII - estabelecimento de parcerias com órgãos estaduais e federais buscando instituir ações conjuntas de prevenção e resposta a desastres naturais.

Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2024.

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

VEREADOR VITOR HUGO

Presidente

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADOR ELISEU KESSLER

Presidente

VEREADOR ZICO

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Vice-Presidente

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Vogal

COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Presidente

VEREADOR ELISEU KESSLER

Vice-Presidente

VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM

Vogal

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

VEREADOR WELINGTON DIAS

Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vice-Presidente

VEREADOR MARCELO DINIZ

Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

VEREADOR MARCIO SANTOS

Presidente

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vice-Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL

JUSTIFICATIVA

Esta emenda tem o intuito de contribuir com este importante projeto de lei visando um olhar mais atento às comunidades do entorno do Rio Acari que enfrentam riscos frequentes de enchentes e alagamentos, especialmente durante os períodos de chuvas intensas que afetam a cidade do Rio de Janeiro e colocam em risco seus bens materiais e suas próprias vidas.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20230302012 Autor do Projeto VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCOS BRAZ
    Protocolo
 000470 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Nº da Emenda 2012-A/2023 Autor da Emenda VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCOS BRAZ
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada 04/30/2024 Despacho 04/30/2024
    Publicação
 05/02/2024
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 19/20 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 04/30/2024 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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