OFÍCIO GP Nº 477/CMRJ
Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1476, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Ulisses Marins, que “Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Objetivo de Deficientes como de utilidade pública”, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


NILTON CALDEIRA

Prefeito em exercício


Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 7.686, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluída a Associação Objetivo de Deficientes, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




NILTON CALDEIRA

Prefeito em exercício






Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 12/01/2022Despacho 12/01/2022
Publicação 12/02/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 01/12/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 477/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 477/CMRJ
Hide details for TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 477/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 477/CMRJ

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for OfícioOfício
Hide details for 2022110129220221101292
Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1476, DE 2022 - LEI Nº 7.686, DE 2022. => 2022110129212/02/2022Poder Executivo




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.