Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO nº 255/2022

Projeto de Lei nº 1.249/2022 que “INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE OCULAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.”.

AUTORIA: VEREADOR WELINGTON DIAS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 119/2013, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo, que “Altera a Lei nº 5146/2010, para incluir o “Dia Municipal do Deficiente Visual” no calendário

Projeto de Lei nº 793/2021, de autoria do Vereador Felipe Boró, que “Inclui o Dia Mundial da Visão no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010”.

Projeto de Lei nº 1.037/2022, de autoria do Vereador Felipe Boró, que “Inclui o Dia Municipal de Conscientização da Neuromielite Óptica no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto atende aos requisitos da referida lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010

Em relação à ementa do projeto, recomenda-se observar a forma de menção à Lei nº 5.146 que consta nos exemplos do Parecer supracitado.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com o art. 351, ambos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.


* NOTA DE ESCLARECIMENTOEste documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)