Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 13 de maio do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei Complementar nº 160/2024 e dos Projetos de Lei n° 2988/2024, e n° 3065/2024, todos pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
Remetam-se ao ARQUIVO com base no art. 112 (caput) do Regimento as seguintes matérias:
a) Projeto de Lei Complementar nº 160/2024, de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 82 DA LEI 94, DE 1979”;
b) Projeto de Lei n° 2988/2024, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DESENROLA TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e
c) Projeto de Lei n° 3065/2024, de autoria do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS EM IMPOSTOS MUNICIPAIS A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE IDIOMAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”
Gabinete da Presidência, 16 de maio de 2024
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20240200160
Protocolo
5225
Autor
VEREADOR VITOR HUGO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/19/2024
Despacho
03/21/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/17/2024
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
160/2024
Data do Despacho
05/16/2024
Data Publ.
05/17/2024
Pág. do DCM da Publicação
76
Observações:
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