Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 136/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO A MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS DAS VÍTIMAS DO MASSACRE DA ESCOLA MUNICIPAL TASSO DA SILVEIRA

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo concederá pensão mensal vitalícia, no valor de meio salário mínimo nacional, às mães, pais e responsáveis das vítimas fatais do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira:

I - Clovis Martins e Maria José do Monte Silva Martins;

II - André da Silva Machado e Adriana Maria da Silveira Machado;

III - Vera Lucia Pires Barbosa;

IV- Carlos Mauricio Pinto e Katia Maria da Silva Pinto;

V - Bento de Jesus Pereira e Maria Suely Guedes Pereira;

VI - Noeli da Silva Rocha;

VII - Inês Moraes da Silva;

VIII - Valdir dos Santos Nascimento e Joseane Bispo dos Santos;

IX - Sheila Pimentel Chagas;

X - Robson Moreira Atanazio e Alessandra Rosa;

XI- Maria José dos Reis e Renata dos Reis Rocha,

XII - Raymundo Nazareth Freitas da Silva e Ana Luiza Pacheco da Silva.

Art. 2º A pensão paga nos termos do art. 1º, substitui a pensão resultante dos acordos extrajudiciais e judiciais firmados pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de março de 2021.

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador CHICO ALENCAR

Vereador TARCÍSIO MOTTA

Vereador CARLO CAIADO

VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR MARCIO SANTOS
VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR VITOR HUGO
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/25/2021	Despacho	04/05/2021
Publicação	04/06/2021	Republicação	06/11/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	37		Pág. do DCM da Republicação	43/44
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção no original		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado no DCM nº 148, de 12/08/2021, pág. 73, para inclusão de coautorias.

(**) Republicado no DCM nº 153, de 19/08/2021, pág. 26, para inclusão de coautorias.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 05/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 136/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 136/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300136 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO A MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS DAS VÍTIMAS DO MASSACRE DA ESCOLA MUNICIPAL TASSO DA SILVEIRA => 20210300136 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/06/2021 Vereadora Monica Benicio,Vereador Chico Alencar,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcio Santos,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Vitor Hugo,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador João Mendes De Jesus Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº136/2021 04/13/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Discussão Primeira => Proposição 136/2021 => Encerrada 08/12/2021 Votação => Proposição 136/2021 => Aprovado (a) (s) 08/12/2021 Discussão Segunda => Proposição 136/2021 => Encerrada 08/19/2021 Votação => Proposição 136/2021 => Aprovado (a) (s) 08/19/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/25/2021 Vereadora Monica Benicio,Vereador Chico Alencar,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcio Santos,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Vitor Hugo,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador João Mendes De Jesus Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/20/2021 Resultado Final => 20210300136 => Lei 7044/2021 09/20/2021 Arquivo 09/20/2021