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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE ASSUNTOS URBANOS; DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA; DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL; DE MEIO AMBIENTE; DE CULTURA; DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2024, QUE “REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS PREVISTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Relator pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Dr. Gilberto

Relator de Mérito: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, COM VOTOS CONTRÁRIOS VENCIDOS DA VEREADORA TERESA BERGHER, PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS; DO VEREADOR PAULO PINHEIRO, PELA COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E DO VEREADOR WILLIAM SIRI, PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE )

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2024, QUE “REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS PREVISTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. de autoria do Poder Executivo.

II – VOTOS DOS RELATORES

PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: art. 30, inciso IV, alínea “e”; 44, 67, III, 69 e 71, inciso II, alíneas “a” e “d” todos da Lei Orgânica do Município – LOM.

PELO MÉRITO

No mérito a proposta apresentada visa buscar a implementação da política urbana alinhada aos preceitos da Agenda 2030 e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU, pra uma cidade mais justa, equitativa, sustentável e mais compacta, em prol da melhoria da qualidade de vida da população,prevendo a regulamentação para aplicação de condições especiais para o licenciamento de construções, em consonância com os padrões urbanísticos e paisagísticos previstos na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, LC nº 270/2024

Pelo todo exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2024.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Meio Ambiente; de Cultura; de Proteção e Defesa Civil e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2024, aprovaram o voto do Relator pela Comissão de Justiça e Redação, Vereador Dr. Gilberto e do Relator pelo Mérito, Vereador Inaldo Silva, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, COM VOTOS CONTRÁRIOS VENCIDOS DA VEREADORA TERESA BERGHER, PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS; DO VEREADOR PAULO PINHEIRO, PELA COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E DO VEREADOR WILLIAM SIRI, PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei Complementar nº 163/2024 de autoria do Poder Executivo.