Informações Básicas

Código	20240303015	Protocolo	5629
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/03/2024

Despacho

04/04/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/17/2024	Número do Ofício	GP Nº 526/CMRJ
Data do Ofício	12/16/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/17/2024
Pág. do DCM da Publicação	7	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.752

Data Lei

12/16/2024

Observações:

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