Resultado
Final
LEI Nº 8.274, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302481
Protocolo
021304
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERA LINS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/28/2023
Despacho
10/10/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/04/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.274
Data da
Lei
04/03/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/04/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4
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