Resultado
Parcial
LEI Nº 8.653, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302142
Protocolo
017198
Autor
VEREADORA THAIS FERREIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/25/2023
Despacho
06/13/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/30/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8653
Data da
Lei
10/29/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/30/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
12-13
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