| Data Sessão | 04/24/2024 | Pela Ordem | |
| Questão de Ordem | |
| Declaração de Voto | VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA | Declaração de Abstenção | |
| Votação | Aprovado (a) (s) Qtd | Turno da Discussão
Discursos e Votação | Segunda Discussão
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| Data da Publicação | 04/25/2024 | Pág. do DCM da Publicação | 12 |
Tendo em vista a aprovação do Substitutivo de nº 1 ao PL Nº 2415/2023, fica prejudicado e vai ao arquivo o Projeto original.