OFÍCIO GP Nº 258/CMRJ
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2021


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 101, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Tarcísio Motta e Luciano Medeiros, que “Institui o Calendário Cultural no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


LEI Nº 7.089, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O Poder Executivo disponibilizará, em sítio eletrônico, o Calendário Cultural da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de reunir em um só lugar todos os eventos culturais previstos para o Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura ficará responsável por alimentar as informações referentes à programação que ocorrerá nos equipamentos municipais.

Parágrafo único. O Calendário Cultural deverá ser atualizado periodicamente, sempre que houver novos eventos programados ou alterações a serem feitas.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura incentivará que a rede privada cultural também faça uso da plataforma, de forma a publicizar ao cidadão todos os eventos culturais programados no Município.

Parágrafo único. A responsabilidade das informações de eventos em equipamentos privados é de competência exclusiva de seus organizadores.

Art. 4º O Poder Executivo, a seu critério e observada a disponibilidade orçamentária, poderá criar um aplicativo próprio para a divulgação do Calendário Cultural, ou aproveitar a estrutura de um aplicativo já existente, de modo a potencializar o alcance da iniciativa.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





EDUARDO PAES




Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 10/26/2021Despacho 10/26/2021
Publicação 10/27/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3/4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 26/10/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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