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Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Lei nº 17/2023, que “ACRESCENTA A INCLUSÃO DIGITAL NO ROL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”.

Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli
Relatora: Vereadora Teresa Bergher

Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 17/2023, de autoria do nobre Vereador Prof. Célio Lupparelli, que acrescenta a inclusão digital no rol de direitos fundamentais constantes do art. 13-A da Lei Orgânica do nosso Município.

A proposta recebeu parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação pela constitucionalidade.

Quanto ao mérito, sob o enfoque da promoção dos direitos humanos, a proposta é louvável posto que a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 estabelece, em seu art. 27, que todo o homem tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes, de participar do progresso científico e de fruir de seus benefícios. Desta forma, garantiu-se não somente o direito à informação, bem como a fruição das conquistas da evolução tecnológica de modo que a humanidade possa compartilhar de seus benefícios, sem distinção de raça, política ou classe social.

Também a Constituição Federal de 1988 contemplou uma série de dispositivos inspirados diretamente nas garantias fundamentais do consagrado art. 5°, o qual estabelece, dentre outras coisas, a garantia ao acesso à informação, além da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Nesse mesmo contexto, o art. 219 da Constituição Federal é contundente ao estabelecer em relação à ciência e tecnologia que “o mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal”.

Diante disso, podemos concluir que a inclusão digital está plenamente prevista em nosso ordenamento jurídico, devendo a Lei Orgânica ser alterada com a finalidade de acrescentar a inclusão digital no rol de direitos fundamentais da norma máxima municipal.

Desta forma, o voto da Relatora é FAVORÁVEL ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 17/2023.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada em 23 de outubro de 2023, aprovou o Parecer da Relatora, Vereadora Teresa Bergher, FAVORÁVEL ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 17/2023, de autoria do nobre Vereador Prof. Célio Lupparelli.