EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NOS PROCESSOS PEDAGÓGICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

EMENTA :

MODIFICA OS ART. 1º, 2º, 3º CAPUT E INCISO II DO PROJETO DE LEI Nº 473/2021

“Art. 1º Fica assegurada a autonomia pedagógica das escolas e a efetiva participação de toda a comunidade escolar na formulação, decisão, implementação e monitoramento dos processos pedagógicos de cada unidade escolar e da rede de ensino municipal.”

Art. 2º Fica assegurada a participação dos profissionais da educação e de toda a comunidade escolar na formulação dos projetos político-pedagógicos e quaisquer debates acerca dos currículos escolares, planos de gestão escolar e propostas de adequação de diretrizes curriculares, respeitada a legislação em vigor.

Art. 3º A execução e a validade de qualquer projeto político-pedagógico ou de qualquer alteração nas diretrizes pedagógicas das unidades escolares, incluindo as alterações mencionadas nos arts”. 1º e 2º desta Lei, ficam condicionadas:

(...)

II – ao posicionamento do Conselho Escola Comunidade, após discussão com a comunidade escolar, em caráter consultivo.”

Pág. do DCM da Publicação	39/40	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	04/12/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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