Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1153/2022

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Acrescenta item ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1153/2022 com a seguinte redação:

“Art. 1º O inciso II, do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar acrescido de quatro novos itens, com a seguinte redação:”

“Art. 33 (...)

(...)
II – (...)
(...)

- Serviços de desenvolvimento e de auditoria de projetos de créditos de carbono........................................................................................................2

- Serviços de registro e certificação de créditos de carbono......................2

- Serviços de disponibilização de plataformas de transação de créditos de carbono............................................................................................ 2

- Serviços de inventário de emissões de gases de efeito estufa e de auditoria de inventários de emissões de gases de efeito estufa.............. 2 ” (NR)

Art. 2º Fica incluído novo parágrafo ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1153/2022 com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

§ 7º O Poder Executivo poderá estabelecer fator distintivo para fins de compensação, atribuível às iniciativas geradoras de créditos de carbono localizados na cidade do Rio de Janeiro”.

Acrescenta novo art. ao Projeto de Lei nº 1153/2022, onde couber, renumerando os demais, com a seguinte redação:

“Art. O valor máximo do subsídio do crédito de carbono será estabelecido anualmente, para o ano subsequente, em R$/ton, admitindo-se uma variação máxima de trinta por cento de redução ou acréscimo em relação ao ano anterior”.
Plenário Teotônio Villela, 29 de novembro de 2022.

Átila A. Nunes
Vereador / Líder do Governo

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador INALDO SILVA
PRESIDENTE

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
VICE-PRESIDENTE

Vereador DR. GILBERTO
VOGAL


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JORGE FELIPPE
PRESIDENTE

Vereador INALDO SILVA
VICE-PRESIDENTE

Vereador LUCIANO MEDEIROS
VOGAL


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador ZICO
PRESIDENTE

Vereador VITOR HUGO
VICE-PRESIDENTE


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador WALDIR BRAZÃO
PRESIDENTE

Vereador JAIR DA MENDES GOMES
VICE-PRESIDENTE

Vereador ULISSES MARINS
VOGAL


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora LAURA CARNEIRO
VICE-PRESIDENTE

Vereador MARCIO RIBEIRO
VOGAL

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR WILLIAN COELHO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 1153/2022.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20220301153 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 . Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 014014 Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 11/29/2022 Despacho 11/29/2022
    Publicação
 11/30/2022
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 28/29 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/29/2022 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






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