Texto Parecer (clique aqui)Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 798/2021, que “DÁ O NOME DE PRAÇA JUVENTUDE DA VILA À PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA EM FRENTE À AVENIDA TEIXEIRA DE CASTRO, NO BAIRRO DE RAMOS.”
Autora:Vereador Prof. Célio Luparelli
Relator: Vereador Dr. Gilberto(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 798/2021, que “DÁ O NOME DE PRAÇA JUVENTUDE DA VILA À PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA EM FRENTE À AVENIDA TEIXEIRA DE CASTRO, NO BAIRRO DE RAMOS”, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Luparelli.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos30, incisos I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 17 de abril de 2023
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 798/2021, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Luparelli.
Sala da Comissão, 17 de abril de 2023
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente