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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS
LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E
AGRICULTURA, DE CULTURA E DE ASSUNTOS URBANOS, AO PROJETO DE LEI Nº
1287/2022, QUE “INCLUI A SEMANA GASTRONÔMICA DO RIO DA PRATA, EM
CAMPO GRANDE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI
Nº 5.146/2010”.

Autor: Vereador Jorge Felippe
Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)


I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1287/2022 que
“INCLUI A SEMANA GASTRONÔMICA DO RIO DA PRATA, EM CAMPO GRANDE, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010” de autoria do
Senhor Vereador Jorge Felippe.


II – VOTO DO RELATOR
A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do
Regimento Interno.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a
matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44, 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município –
LOM.
No mérito a proposta apresentada visa estimular o crescimento e o fomento da atividade
do comércio regional em nossa cidade, gerando empregos. Um evento nesses moldes
enriquece a gastronomia local apresentando ao público sabores diferenciados com
entretenimento.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORAVEL.

Sala da Comissão, 20 de junho de 2022


Vereador Dr. Gilberto
Relator

III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor
Público, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, de Cultura e de Assuntos
Urbanos, em reunião realizada no dia 20 de junho de 2022, aprovaram o voto do Relator,
Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 1287/2022 de autoria do Vereador Jorge Felippe.

Sala da Comissão, 20 de junho de 2022


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Dr. Gilberto
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Jorge Felippe
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Luciano Medeiros
Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Waldir Brazão
Presidente

Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente


COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente


Vereador Felipe Boró
Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


Vereador Eliel do Carmo
Vice-Presidente

Vereador Vitor Hugo
Vogal

Data de Início Prazo

06/09/2022

Data de Fim Prazo

06/23/2022

Comissão	Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	06/09/2022

Relator

VEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	Data da Reunião	06/20/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/27/2022	Pág. do DCM da Publicação	17
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	06/24/2022

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR REIMONT, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR VITOR HUGO

Ata

S/N

T. Reunião

Conjunta

Publicação da Ata

06/30/2022

Pág. do DCM da Publicação

117

Observações:

À DPL EM 27/06/2022.

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