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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2021
Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art 1º Ficam permitidos os seguintes parâmetros urbanísticos nas edificações afastadas ou não afastadas das divisas, referente ao imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ, localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, Maracanã, IX RA - Vila Isabel, de forma a compatibilizar suas instalações ao programa de ampliação da capacidade de atendimento desta instituição de ensino:

I - gabarito

a) altura máxima: trinta e um metros.

b) número máximo de pavimentos: nove.


II - Índice de Aproveitamento da Área - IAA: 4,0.


Art 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de agosto de 2021.



JUSTIFICATIVA

A presente Proposta altera os parâmetros urbanísticos de altura e IAT para o imóvel do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, respeitando os limites impostos pelo Plano Diretor e uma compatibilidade com a morfologia urbana de seu entorno, reconhecendo a contribuição que esta instituição vem prestando para o desenvolvimento da Cidade do Rio de Janeiro. O IFRJ é uma tradicional Instituição Federal de Ensino público gratuito, que se aproxima dos seus 80 anos contribuindo com a formação de excelência em Ensino Técnico, Graduação e Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu, em seu campus localizado no Maracanã. Esta instituição possui uma crescente demanda para ampliação de seus cursos e oferta de vagas para a população, incluindo a criação de novas áreas de formação para atender ao mundo do trabalho. No entanto, a ampliação necessária esbarra nas limitações da legislação urbanística para o local, que precisam ser alteradas para que seja possível implantar projetos para melhoria das instalações do IFRJ e, desta forma, implantar novos cursos e aperfeiçoar o funcionamento da estrutura educacional existente. O Campus Rio de Janeiro do IFRJ está instalado em uma área construída de 8.500m², localizado na Rua Senador Furtado, 121 a 125 - Bairro Maracanã. Esta unidade surge a partir do histórico da antiga Escola Técnica Federal de Química do Rio de Janeiro (ETFQ), ocupou um espaço cedido pela Escola Técnica Federal Celso Suckow da Fonseca, atual Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, até o ano de 1985. Neste mesmo ano, esta Autarquia Federal conquistou sua instalação própria, que o terreno atualmente ocupado. Em 1999, transformou-se em Unidade do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis (CEFET Química). E em dezembro de 2008, a escola foi transformada, pela Lei nº 11.892, em Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, participando da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Esta unidade Federal de Ensino Público conta com uma infraestrutura de 32 ambientes tecnológicos (laboratórios), sendo 03 de informática, 26 salas de aula climatizadas, biblioteca com mais de 27.000 exemplares e 14 computadores com acesso à internet, exclusivamente para os estudantes, quadra poliesportiva, sala de ginástica e musculação, coordenação de integração escola-empresa que mantém empresas cadastradas e conveniadas, particulares e públicas, para a realização de estágios curriculares e contratação, acompanhamento técnico pedagógico, serviço médico, atendimento odontológico, auditório, grêmio estudantil, centros acadêmicos, entre outros. O Campus conta com 2442 estudantes matrículas em 13 cursos de Ensino Médio e Técnico, Graduação, Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu e com o segmento docente constituído de 219 professores de Ensino Básico Técnico e Tecnológico do quadro permanente com 141 professores com doutorado. O segmento Técnico Administrativo é composto pelos seguintes agentes públicos: 103 Técnicos Administrativos em Educação e 20 funcionários terceirizados.

Dessa forma, peço o apoio aos meus pares para a aprovação desta relevante proposta, para o imóvel do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/10/2021Despacho 08/12/2021
Publicação 08/13/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 45 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação.
Em 12/08/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS REFERENTES AO IMÓVEL DO INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - IFRJ, LODISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS REFERENTES AO IMÓVEL DO INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - IFRJ, LOCALIZADO NA RUA SENADOR FURTADO, Nº 121 A 125, NO MARACANÃ, IX RA - VILA ISABEL => 20210200033 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação }08/13/2021Vereador Reimont,Vereador Carlo Caiado,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Chico Alencar,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Rocal,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Felipe MichelBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº32/202108/20/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/17/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável11/22/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/23/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 33/2021 => Encerrada03/23/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 33/2021 => Aprovado (a) (s)03/23/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s).03/23/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 33/2021 => Encerrada03/25/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 33/2021 => Aprovado (a) (s)03/25/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s).03/25/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/30/2022Vereador Reimont,Vereador Carlo Caiado,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Chico Alencar,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Rocal,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/20/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210200033 => Lei Complementar 247/202204/20/2022
Blue right arrow Icon Arquivo04/20/2022





   
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