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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 1080/2022, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANIS, HOTÉIS, PETSHOPS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A INSTALAREM CÂMERAS DE MONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor (es): Vereador Carlo Caiado

Relator: Vereador Jorge Felippe

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1080/2022, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANIS, HOTÉIS, PETSHOPS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A INSTALAREM CÂMERAS DE MONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise tem como objetivo obrigar que canis, bem como os hotéis, petshops e demais estabelecimentos que ofereçam serviço de hospedagem para cães, gatos e aves em geral, tenham serviço de monitoramento por câmeras.
Considerando que, constantemente é divulgado denúncias de maus tratos de animais nestes estabelecimentos;
Considerando que, o Projeto de Lei busca minimizar maus tratos aos animais, o nosso voto é FAVORÁVEL.

II – CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 17 de outubro de 2022, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 1080/2022, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.