Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

342

junho

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1773, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAIS FERREIRA, que Declara a CULTNE como Patrimônio Material Cultural do Município do Rio De Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1773/2023

Declara a CULTNE como Patrimônio Material Cultural do Município do Rio De Janeiro

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAIS FERREIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a CULTNE - o maior acervo digital de cultura negra do país como Patrimônio Cultural Material do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230301773	Protocolo	014793
Autor	VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/23/2023

Despacho

03/06/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/14/2023	Data do Recibo	06/15/2023
Prazo Final	07/05/2023	Data do Retorno	07/03/2023

Observações:

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