· Projeto de Lei Complementar nº 173/2024, de autoria do Vereador MARCIO RIBEIRO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA FEMININA EM OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;

· Projeto de Lei nº 2489/2023, de autoria do Vereador CARLOS BOLSONARO, que “DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO A PARTICULAR, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA”;


· Projeto de Lei nº 2945/2024, de autoria do Vereador VITOR HUGO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DAS FAVELAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;

· Projeto de Lei 2997/2024, de autoria da Vereadora LUCIANA NOVAES, que “INSTITUI O PROGRAMA BANHO É DIGNIDADE PARA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE E A DIGNIDADE DAS PESSOAS EM EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL, TAIS COMO AQUELAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”;
· Projeto de Lei nº 3049/2024, de autoria da Vereadora LUCIANA NOVAES, que “INSTITUI A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS CANDIDATOS DOADORES DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”;
· Projeto de Lei nº 3051/2024, de autoria da Vereadora LUCIANA NOVAES, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE FONES ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS AUTISTAS E DEMAIS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE TAMBÉM APRESENTEM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”;
· Projeto de Lei nº 3114/2024, de autoria do Vereador ELISEU KESSLER, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE EXIGIREM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PARA AQUELES QUE ADOTAM SISTEMAS DE CAPTAÇÃO E REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
· Projeto de Lei nº 3117/2024, de autoria da Vereadora LUCIANA NOVAES, que “INSTITUI O DIREITO DO CONSUMIDOR À UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ÁGUA DISPONIBILIZADA E NÃO UTILIZADA QUANDO O CONSUMO FOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”;

· Projeto de Lei nº 3222/2024, de autoria do Vereador MARCIO RIBEIRO, que “FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA HEITOR BELTRÃO, LADO PAR, ESQUINA COM A RUA ALMIRANTE COCHRANE, APÓS O NÚMERO 225 - TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

· Projeto de Lei nº 3230/2024, de autoria da Vereadora LUCIANA NOVAES, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”;

· Projeto de Lei nº 3312/2024, de autoria da Vereadora LUCIANA NOVAES, que “DISPOE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO PRODUZIDAS COM ETIQUETAS EM BRAILE OU OUTRO MEIO ACESSÍVEL QUE ATENDA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, BEM COMO A DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O PRODUTO POR MEIO DE QR CODE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e

· Projeto de Lei nº 3318/2024, de autoria do Vereador WALDIR BRAZÃO, que “PERMITE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE FUNERÁRIAS NOS CORREDORES VIÁRIOS DO BRT E BRS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Informações Básicas

Código	20240200173	Protocolo	7353
Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/04/2024

Despacho

06/10/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

11/12/2024

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

173/2024

Data do Despacho	08/22/2024	Data Publ.	08/23/2024
Pág. do DCM da Publicação	39

Observações:

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