EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 385-A, DE 2017 - LEI Nº 8.017, DE 31 DE JULHO DE 2023.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



LEI Nº 8.017, DE 31 DE JULHO DE 2023.

Fica vedada a discriminação contra crianças e adolescentes em estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público, na forma que menciona.

Autor: Vereador David Miranda.

Art. 2º O estabelecimento comercial ou local aberto ao público que descumprir o disposto nesta Lei estará sujeito a:

Parágrafo único. Multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ocorrência, que será sucessivamente dobrada, em caso de reincidência.

Art. 3º A aplicação desta Lei é limitada pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e, quando aplicável, pela classificação indicativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 385/2017

Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	07/31/2023	Despacho	07/31/2023
Publicação	08/01/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 31/07/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 264/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 264/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231102766 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 385-A, DE 2017 - LEI Nº 8.017, DE 31 DE JULHO DE 2023. => 20231102766 08/01/2023 Poder Executivo