Resultado
Final
LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230200129
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/08/2023
Despacho
08/08/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/06/2023
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
267/2023
Data da
Lei Complementar
12/05/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/06/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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