Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.

Informações Básicas

Código20230200129 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/08/2023 Despacho08/08/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/06/2023 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar267/2023 Data da Lei Complementar12/05/2023

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/06/2023
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4/13


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