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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 220-A/2021
DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município Rio de Janeiro, cujo objetivo é a divulgação no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação de forma organizada, clara e acessível as seguintes informações:
I - vacância de todos os cargos da rede, por Coordenadoria Regional de Educação - CRE, em virtude de exoneração, demissão, morte ou aposentadoria;
II - número de duplas regências que ocupam as vacâncias; e
III - concursos públicos efetivados com o objetivo de suprir o quadro de vacância, com especificação:
a) do número de concursados aprovados, convocados e que compõem o cadastro de reserva, por concurso realizado; e
b) do quantitativo de professores aprovados que fizeram cursos na Escola de Formação Paulo Freire, por concurso realizado.
Art.2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias, a partir da data de sua publicação.
Sala da Comissão, 30 de março de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20210300220 | Protocolo | 003118 |
| Autor | VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/22/2021 | Despacho | 04/27/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 03/16/2022 | Data de Fim de Prazo | 03/21/2022 |
| Data da Reunião | 03/30/2022 | Data da Publicação | 03/31/2022 |
| Pág. do DCM da Publicação | 30 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| Vereadores | | Votação | Aprovado (a) (s) |
| Data da Sessão | 03/31/2022 | Data da Publ. da Sessão | 04/01/2022 |
Observações:
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