Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando para conhecimento e consequente publicação no Diário Oficial do Município o Decreto Legislativo nº 1.659, de 25 de setembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 17, inciso III da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e dá outras providências”.

Cumpre-nos comunicar que o referido Decreto Legislativo é oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 237, de 2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, aprovado na Sessão Ordinária de 21 de setembro de 2023.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230400237	Protocolo
Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

08/08/2023

Despacho

08/08/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/26/2023	Número do Ofício	M/nº 615
Data do Ofício	09/25/2023

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	09/26/2023
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

1659

Data Lei

09/25/2023

Observações:

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