Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

617

setembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 762-A, de 2018, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ZICO, que Dispõe sobre a proibição do bastão de mão monopod, em espetáculos de grande aglomeração popular e em estádios de futebol. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 762-A/2018

Dispõe sobre a proibição do bastão de mão monopod, em espetáculos de grande aglomeração popular e em estádios de futebol

Autor(es): VEREADOR ZICO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a entrada e utilização de bastão de mão monopod, conhecido como pau de selfie, em espetáculos de grande aglomeração popular e em estádios de futebol.

Parágrafo único. Entende-se por aglomeração popular qualquer evento que tenha mais de cem pessoas.

Art. 2º Os estabelecimentos e organizadores que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e em dobro nos casos de reincidência.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20180300762	Protocolo	001354
Autor	VEREADOR ZICO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/03/2018

Despacho

04/05/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/28/2022	Data do Recibo	09/28/2022
Prazo Final	10/19/2022	Data do Retorno	10/19/2022

Observações:

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