Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.079, de 20 de outubro de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1650, de 2019, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Gilberto, Dr. Marcos Paulo e Vera Lins, que “Determina que todas as praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas, deverão ter áreas para socialização de cães”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20190301650	Protocolo	008621
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/12/2019

Despacho

12/16/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/21/2021	Número do Ofício	478
Data do Ofício	10/20/2021

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	10/21/2021
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7079/2021

Data Lei

10/21/2021

Observações:

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