Informações Básicas

Código	20230302584	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores

Datas

Entrada

11/01/2023

Despacho

11/01/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Início Prazo

12/04/2023

Data de Fim Prazo

12/18/2023

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Sem Parecer	Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer		Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 09/11/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.
REGIME DE URGÊNCIA - MENS.116/2024 -PRAZO : 04/12/2023 A 07/12/2023.

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