EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A LEI Nº 492, DE 1984, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO NAS FEIRAS-LIVRES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EMENTA :

Adicione o seguinte art.2º, ao projeto de lei complementar nº 136/2023, renumerando-se os demais:

“Art. 2º Fica incluído o inciso IV no art. 17. da Lei n.º 492, de 4 de abril de 1984.

Art. 17. (...)

IV - permite a comercialização de produtos artesanais tais como, alimentos, lanches, petiscos, bebidas com e sem álcool em todas as regiões administrativas” (NR)

Sala da Comissão, 19 de fevereiro de 2024.

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Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

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