Decreta

Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, os servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental poderão ser mantidos em regime de trabalho remoto conforme os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Fica resguardada aos servidores e empregados públicos, depois da retomada das atividades, que se mantiverem em regime de trabalho remoto ou que forem transferidos por razão de comorbidades à Covid-19, a integralidade de seus vencimentos e benefícios.

Art. 2° Esta Lei terá validade enquanto perdurar o isolamento social parcial ou integral e demais medidas adotadas pelo Poder Público no combate à pandemia de Covid-19, cessando seus efeitos com o fim da pandemia anunciado pelas organizações internacionais de saúde.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.