Resultado
Final
LEI Nº 7.992, DE 11 DE JULHO DE 2023
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Informações Básicas
Código
20230301803
Protocolo
014769
Autor
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/23/2023
Despacho
03/08/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/12/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
7992
Data da
Lei
07/11/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/12/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
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