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Da COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei Nº 2025/2023 que “Cria o programa municipal de incentivo ao esporte paralímpico no município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Autores: Vereador Celso Costa, Vereadora Luciana Novaes, Vereador Marcelo Diniz, Vereador Marcos Braz

Relatora: Vereadora Luciana Novaes

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Nº 2025/2023,  que “Cria o programa municipal de incentivo ao esporte paralímpico no município do Rio de Janeiro e dá outras providências” de autoria do Senhor(a) Vereador Celso Costa, Vereadora Luciana Novaes, Vereador Marcelo Diniz e Vereador Marcos Braz.

II – VOTO DO RELATOR 
O PL 2025/2023 propõe a criação de programa municipal para incentivo ao esporte paralímpico. Ressalto que as paralimpíadas ocorrem a cada quatro anos, no qual atletas de alto rendimento participam de disputas internacionais, excluindo diversas modalidades e deficiências. Entendo que promover ações e programas paradesportivos possibilita o acesso de todas as pessoas com deficiência, da iniciação ao alto rendimento em todas as modalidades desportivas. Desta forma, sugiro uma emenda à ementa do programa, para “PROGRAMA MUNICIPAL DO PARADESPORTO E ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA.”, e aos artigos 1º e 2º, considerando que este seja um modelo de maior eficácia, englobando todos os tipos de deficiência, conforme o art. 42 da Lei Brasileira de Inclusão – LBI, que garante o esporte às pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Isto posto, voto parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA em reunião realizada no dia 18 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, Vereador(a) LUCIANA NOVAES, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2025/2023, de autoria do Senhor(a) Vereador Celso Costa, Vereadora Luciana Novaes, Vereador Marcelo Diniz e Vereador Marcos Braz.




EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A ementa do Projeto de Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DO PARADESPORTO E ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Autor: Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Art. 1º do Projeto de Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Municipal do paradesporto e atividade física adaptada.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

Autor: Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O art. 2º do Projeto de Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Programa Programa Municipal do paradesporto e atividade física adaptada, tem como objetivos: