EMENTA:

TOMBA, PROVISORIAMENTE, POR INTERESSE HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL E DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A SEDE DO JORNAL TRIBUNA DA IMPRENSA

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2082/2023

EMENTA:

TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL E DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A SEDE DO JORNAL TRIBUNA DA IMPRENSA

Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CELSO COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombada, por interesse histórico, cultural e turístico, e declara como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a sede onde funcionou o jornal Tribuna da Imprensa, situado nos números 94 e 98 da Rua do Lavradio, na Lapa, Centro, na área da A.P. 1.0.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas as descaracterizações do referido bem, com a finalidade de manter a exclusividade de seus propósitos históricos, turísticos e culturais.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento, bem como efetivação do registro de bem imaterial nos respectivos livros, realizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2023.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/17/2023	Despacho	05/22/2023
Publicação	05/24/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Turismo. Em 22/05/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Turismo

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2082/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2082/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302082 TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL E DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A SEDE DO JORNAL TRIBUNA DA IMPRENSA => 20230302082 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Turismo } 05/24/2023 Vereador Felipe Boró,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Celso Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº374/2023 06/01/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 08/17/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2082/2023 => Emenda Modificativa 08/17/2023 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 2082/2023 => Emenda Modificativa 08/17/2023 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 08/28/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/05/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/05/2023 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/05/2023 Discussão Primeira => Proposição 2082/2023 => Encerrada 10/05/2023 Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 10/05/2023 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 10/05/2023 Votação => Projeto assim emendado 2082/2023 => Aprovado (a) (s) 10/05/2023 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 10/20/2023 Vereador Felipe Boró,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Celso Costa Discussão Segunda => Proposição 2082-A/2023 => Encerrada 11/09/2023 Votação => Proposição 2082-A/2023 => Aprovado (a) (s) 11/09/2023 Despacho => Proposição => 2082/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 11/09/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/10/2023 Vereador Felipe Boró,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Celso Costa Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/29/2023 Despacho => Veto Total => 2082-A/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 2082-A/2023 => Comissão de Mérito. 11/29/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 12/14/2023 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 02/23/2024 Discussão Única => Veto Total 2082-A/2023 => Encerrada 02/23/2024 Votação => Veto Total 2082-A/2023 => Não houve quorum 02/23/2024 Votação => Veto Total 2082-A/2023 => Rejeitado o Veto 02/28/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 02/28/2024 Vereador Felipe Boró; Vereador Marcio Ribeiro; Vereador Celso Costa Resultado Final => 20230302082 => Lei 8.241/2024 03/06/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/06/2024 Arquivo 03/06/2024