PROJETO DE LEI Nº 2639-A/2023
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça da Justiça a área do entorno do prédio central do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



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PROJETO DE LEI Nº 2639/2023
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica denominada Praça da Justiça a área do entorno do prédio central do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 9 de novembro de 2023

Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


JUSTIFICATIVA

A apresentação da propositura legislativa em tela trata-se de sugestão encaminhada a esta Casa de Leis pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, Presidente do colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do ofício GABPRES nº 193, em anexo.

A proposta visa a dar o nome de Praça da Justiça à área ao redor do prédio central do Tribunal de Justiça, cujo local no momento está em conclusão de obras realizadas pela Prefeitura de reordenamento urbano.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/21/2023Despacho 11/21/2023
Publicação 11/22/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação.
Em 21/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DENOMINA PRAÇA DA JUSTIÇA O ENTORNO DO PRÉDIO CENTRAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA => 20230302639 => {Comissão de JuDENOMINA PRAÇA DA JUSTIÇA O ENTORNO DO PRÉDIO CENTRAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA => 20230302639 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação }11/22/2023Vereador Carlo CaiadoBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº882/202311/24/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade com emendas e no Mérito Favorável11/28/2023
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2639/2023 => Emenda Modificativa11/28/2023Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 2639/2023 => Emenda Aditiva11/28/2023Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2639/2023 => Encerrada12/01/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado12/01/2023
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s)12/01/2023
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 2639/2023 => Aprovado (a) (s)12/01/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação12/07/2023Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2639-A/2023 => Encerrada12/08/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/07/2023Vereador Carlo Caiado
Acceptable Icon Votação => Proposição 2639-A/2023 => Aprovado (a) (s)12/08/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/11/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302639 => Lei 8.215/202312/11/2023
Blue right arrow Icon Arquivo12/11/2023






   
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