M-A/nº 21 Em 24 de março de 2021.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1252, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, que Altera o dispositivo da Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

"Art. 21. (...)

(...)

§ 2° É permitida a colocação de lixo domiciliar em cesta de lixo no logradouro, seja montada sobre pedestal, seja pilarete ou qualquer outro dispositivo de sustentação, desde que não dificulte a circulação dos pedestres ou a entrada e saída das edificações, e que sejam depositados nos horários e condições estabelecidos e definidos pelo órgão ou entidade municipal competente, atendidas as seguintes normas:

l - a cesta de lixo deverá ser instalada obedecendo à distância de sessenta centímetros a partir do muro da residência;

ll - deverá ser garantida a distância mínima de um metro e meio para a livre circulação nas calçadas;

lll - a cesta de lixo deverá ter altura máxima de um metro e vinte centímetros; e

lV - os custos relativos à instalação das cestas de lixo são de inteira responsabilidade do morador." (NR)

Prazo final alterado conforme Decreto Rio nº 48644 de 22 de março de 2021.

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