Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 2126/2023 que “INSTITUI O PROGRAMA GERANDO O FUTURO, DE APOIO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Poder Executivo
Relatora: Vereadora Teresa Bergher
(FAVORÁVEL com emenda)
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2126/2023, de autoria do Poder Executivo, que objetiva a criação do Programa Gerando Futuro para dar apoio às gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica no âmbito do Município.
A proposta recebeu parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação pela constitucionalidade.
II- VOTO DA RELATORA
Quanto ao mérito, sob o enfoque da promoção dos direitos humanos, a proposta é pertinente, na medida em que visa concretizar preceitos constitucionais como o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e o princípio constitucional da máxima efetividade dos direitos fundamentais.
O Município atuará assegurando suporte de acolhimento qualificado (com acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial) às mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade através de serviços integrados e da atuação conjunta com as demais instituições da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência e, por fim, prover condições, sobretudo por meio da autonomia econômica, para que mulheres possam superar barreiras, romper ciclos de violência, permanecendo vivas, saudáveis e com dignidade, garantindo igualmente a saúde física e mental de sua prole.
A causa torna-se ainda mais relevante se considerados os dados alarmantes de violência contra mulher e o aumento na razão de mortalidade materna, tanto no âmbito estadual quanto municipal. É o que revela o relatório “Elas Vivem: dados que não se calam”, da Rede de Observatórios da Segurança, que aponta um aumento de 45% dos casos de violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro.
As nossas únicas objeções dizem respeito ao disposto no inciso III do art. 3º que restringe o atendimento às gestantes maiores de 15 anos excluindo as meninas mais novas, de 10 a 14 anos, que respondem por quase 5% dos partos em adolescentes.
Desta forma, o voto da Relatora é FAVORÁVEL, com proposição de Emenda Supressiva nº 1, para que seja suprimido o inciso III do art. 3º do Projeto de Lei nº 2126/2023.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2023.
Vereadora Teresa Bergher
Relatora
III- CONCLUSÃO
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada em 23 de outubro de 2023, aprovou o Parecer da Relatora, Vereadora Teresa Bergher, FAVORÁVEL, com proposição de Emenda Supressiva nº 1, para que seja suprimido o inciso III do art. 3º do Projeto de Lei nº 2126/2023 de autoria do Poder Executivo.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2023.
Vereadora Teresa Bergher
Presidente
Vereadora Monica Cunha
Vice-Presidente
EMENDA SUPRESSIVA Nº1
Autor: Comissão de Defesa dos Direitos HumanosSuprima-se o inciso III, do art. 3º do Projeto supracitado, renumerando-se os demais.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2023.
Vereadora Teresa Bergher
Presidente
Vereadora Monica Cunha
Vice-Presidente