Autor: Poder Executivo
Relatora: Vereadora Teresa Bergher

A proposta recebeu parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação pela constitucionalidade.

O Município atuará assegurando suporte de acolhimento qualificado (com acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial) às mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade através de serviços integrados e da atuação conjunta com as demais instituições da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência e, por fim, prover condições, sobretudo por meio da autonomia econômica, para que mulheres possam superar barreiras, romper ciclos de violência, permanecendo vivas, saudáveis e com dignidade, garantindo igualmente a saúde física e mental de sua prole.

A causa torna-se ainda mais relevante se considerados os dados alarmantes de violência contra mulher e o aumento na razão de mortalidade materna, tanto no âmbito estadual quanto municipal. É o que revela o relatório “Elas Vivem: dados que não se calam”, da Rede de Observatórios da Segurança, que aponta um aumento de 45% dos casos de violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro.

As nossas únicas objeções dizem respeito ao disposto no inciso III do art. 3º que restringe o atendimento às gestantes maiores de 15 anos excluindo as meninas mais novas, de 10 a 14 anos, que respondem por quase 5% dos partos em adolescentes.

Desta forma, o voto da Relatora é FAVORÁVEL, com proposição de Emenda Supressiva nº 1, para que seja suprimido o inciso III do art. 3º do Projeto de Lei nº 2126/2023.