Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

463

outubro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, que Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29-A/2021

Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a implantação de sistema de monitoramento, através de câmeras de segurança, em estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e produtos afins no Município.

Parágrafo único. Considera-se comércio de sucatas e de ferros-velhos toda atividade praticada por pessoa física ou jurídica especializada na compra e venda de peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios, objetos de cobre e afins.

Art. 2º As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimentos descritos no art. 1° deverão ficar a disposição para fins de checagem das atividades desempenhadas.

Parágrafo único. Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal ou comprovante de origem, o órgão Municipal responsável solicitará as imagens para fins do disposto no caput.

Art. 3º O funcionamento dos estabelecimentos definidos no art. 1º fica limitado ao horário compreendido entre 06h e 21h.
Art. 4º Os estabelecimentos definidos no art. 1º desta Lei Complementar deverão manter arquivadas as imagens captadas nos últimos três meses para fins de fiscalização.

Art. 5º A não observância das determinações desta Lei Complementar acarretará em multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada em caso de reincidência.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210200029	Protocolo	008478
Autor	VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/03/2021

Despacho

08/09/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/18/2021	Data do Recibo	10/18/2021
Prazo Final	11/09/2021	Data do Retorno	11/08/2021

Observações:

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