Texto da Redação (clique aqui)

Art. 1º Fica reconhecido o valor cultural, social e turístico do evento Baile Black Bom, realizado desde 2013 no espaço urbano da região da Pequena África, para fins de registro como patrimônio imaterial carioca.

Art. 2º O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a conclusão deste registro visando à sua inscrição nos respectivos Livros de Registro de bens culturais de natureza imaterial do Município.

Art. 3º Será permitida a realização de atividades recreativas musicais e culturais, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de campanhas de interesse social.

Art. 4º Na eventual necessidade de mudança do local de realização do Baile Black Bom, o alvará de autorização deverá ser renovado, desde que atendidas as exigências da legislação em vigor.

Art. 5º A empresa organizadora do evento franqueará à prefeitura todos os dados que a administração municipal julgar necessário conhecer.

Art. 6º No interesse do Município, o evento Baile Black Bom deverá ter sua divulgação inserida em materiais de propaganda turística da Cidade.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.