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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 1985-A/2020
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO
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Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1° O Poder Executivo dará, preferencialmente, o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas.
Parágrafo Único. Os educadores mencionados no caput são profissionais de educação e pessoas que tenham atuado na área da educação, tais como:
I - professores;
II - auxiliares;
III - merendeiras;
IV - inspetores;
V - serventes;
VI - pesquisadores; e
VII - personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 3 de março de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
Código | 20200301985 | Protocolo | |
Autor | VEREADOR PAULO PINHEIRO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 11/06/2020 | Despacho | 11/06/2020 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 12/15/2021 | Data de Fim de Prazo | 12/20/2021 |
Data de Reunião | 03/03/2022 | Data da Publ. | 03/07/2022 |
Pág. do DCM da Publicação | 25 | Data da Republicação | |
Pág. do DCM da Republicação | | ![](/icons/ecblank.gif) |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | 1ª Reunião |
T. Reunião | Ordinária | Data da Publ. | 05/02/2022 |
Observações:
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