Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

609

setembro

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1683-A, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA TERESA BERGHER, que Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento Carioquíssima e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1683-A/2022

Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento Carioquíssima e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA TERESA BERGHER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica considerado de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento denominado Carioquíssima.

Art. 2º Poderá realizar atividades recreativas musicais e culturais que impliquem a promoção e venda de seus produtos, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de campanhas de interesse social.

Art. 3º A empresa organizadora do evento franqueará à Prefeitura todos os dados que a Administração Municipal julgar necessário conhecer.

Art. 4º No interesse do Município, o evento Carioquíssima deverá ter sua divulgação inserida em materiais de propaganda turística da Cidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2023.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas

Código	20220301683	Protocolo	014425
Autor	VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA TERESA BERGHER	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/13/2022

Despacho

12/19/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/18/2023	Data do Recibo	09/18/2023
Prazo Final	10/06/2023	Data do Retorno	10/06/2023

Observações:

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