Decreta

Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º O Art. 2º do Decreto Legislativo nº 1.620, de 11 de abril de 2023, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União à operação de crédito de que trata este Decreto Legislativo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Parágrafo único. A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação do Município, será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto deste Decreto Legislativo. ” (NR)

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.