Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2023

Autor(es) : VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA; COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA; COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 133/2023 passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º À PGCMRJ é assegurada autonomia técnica, administrativa e orçamentária.

§1º A autonomia técnica consiste na independência institucional para manifestação jurídica, consultiva e judicial em defesa dos interesses públicos e municipais, observados os princípios e leis que regem a administração pública.

§2º A autonomia administrativa importa contar com quadro próprio de procuradores e de pessoal de apoio e baseia-se na determinação do respectivo regime de funcionamento, na organização de seus serviços e no exercício dos atos necessários à gestão e à administração de seus recursos humanos e materiais.

§ 3º A autonomia orçamentária é garantida por dotação própria, fixada pela Mesa Diretora, que permita o pleno funcionamento do órgão.

Plenário Teotônio Villela, 5 de setembro de 2023.

VEREADORA TERESA BERGHER

MESA DIRETORA

VEREADOR CARLO CAIADO

Presidente

VEREADORA TÂNIA BASTOS

1ª Vice-Presidente

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

1° Secretário

VEREADOR WILLIAN COELHO

2° Secretário

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR DR. GILBERTO

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vice-Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR VITOR HUGO

JUSTIFICATIVA

O projeto, ora emendado, espelhou-se na lei orgânica da Procuradoria Geral do Município – PGM, sendo necessário adequá-lo à realidade da CMRJ, em especial, pelo fato de aquele órgão do Poder Executivo contar com receita própria vinculado ao seu Fundo Orçamentário, o que não ocorre nesta Casa de Leis.

Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20230200133 Autor do Projeto VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA; COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 020239 Autor VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA; COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 09/05/2023 Despacho 09/05/2023
    Publicação
 09/06/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 81/82 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 09/05/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






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