Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 299/2021

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAPEL HIGIÊNICO HIDROSSOLÚVEL E DUCHAS HIGIÊNICAS EM BANHEIROS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Autor(es) : VEREADOR ZICO

Emenda Nº 1

EMENTA :

MODIFICA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 299/2021.

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Texto da Emenda

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 299/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os estabelecimentos comerciais com mais de 200 m² de área deverão disponibilizar papel higiênico hidrossolúvel e duchas higiênicas nos banheiros à disposição de clientes, transeuntes e colaboradores.”

Plenário Teotônio Villela, 31 de março de 2022

Átila A. Nunes
Líder do Governo

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CELSO MACEDO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 299/2021.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210300299

Autor do Projeto

VEREADOR ZICO

Protocolo	004014	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	016932	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	03/31/2022	Despacho	03/31/2022
Publicação	04/01/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	73	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	03/31/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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