Resultado
Final
LEI Nº 7.491, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Informações Básicas
Código
20190301287
Protocolo
002279
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/08/2019
Despacho
05/10/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/12/2022
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
7491/2022
Data da
Lei
08/11/2022
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
08/12/2022
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
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